Flashcard FC521289
Qual é o alcance da suspensão da pena determinada pela Administração quando a revisão é procedente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o alcance da suspensão da pena determinada pela Administração quando a revisão é procedente?
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Resposta
Suspensão consiste na interrupção temporária dos efeitos da penalidade imposta ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta
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