Flashcard FC521290
O que implica o cancelamento da pena determinada pela Administração após revisão procedente?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O que implica o cancelamento da pena determinada pela Administração após revisão procedente?
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Resposta
Cancelamento implica a anulação da penalidade aplicada, com extinção dos seus efeitos sobre o servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reintegração do servidor, a redução, suspensão ou o cancelamento da pena imposta
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