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Para que finalidade podem ser realizadas as contratações temporárias de pessoal previstas no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?

Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO): Lei Municipal nº 1.488/2010 Institui o regime jurídico estatutário para servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Senador Canedo, responda:

Para que finalidade podem ser realizadas as contratações temporárias de pessoal previstas no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta

Para a execução de uma obra determinada ou a realização de um serviço específico.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Para atender necessidade temporária e emergencial de interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, para determinada obra ou serviço.

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