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Que tipo de situações adicionais podem justificar contratações de necessidade temporária e emergencial quando forem previstas em lei?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de situações adicionais podem justificar contratações de necessidade temporária e emergencial quando forem previstas em lei?
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Resposta
Outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Consideram-se como de necessidade temporária e emergencial as contratações para:
I - combater surto epidêmico;
II - atender situações de calamidade pública;
III - substituir professores a título de convocação,
IV - permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, nas áreas de engenharia e tecnologia da informação, e
V - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em LEI.
§ 1º As contratações prevista neste artigo não poderão ultrapassar o prazo de 3 (três) anos, vedada a prorrogação, exceto quando forem para atender projetos especiais com recursos de convênios, caso em que as referidas contratações atenderão ao prazo previsto no projeto.
§ 2º O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista no inciso II deste artigo.
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