Flashcard FC521305
Que vedação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quanto ao desvio de função de pessoas contratadas sob esse regime?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que vedação impõe o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) quanto ao desvio de função de pessoas contratadas sob esse regime?
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Resposta
Veda o desvio de função, proibindo que pessoas contratadas desempenhem atribuições distintas daquelas para as quais foram contratadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - E vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade contratante.
Parágrafo único. Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais dos planos de carreira do órgão ou entidade interessada.
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