Flashcard FC521306
O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a recontratação de pessoa anteriormente contratada sob esse regime?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
O Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) permite a recontratação de pessoa anteriormente contratada sob esse regime?
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Resposta
Não. Veda a recontratação dessas pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - E vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade contratante.
Parágrafo único. Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais dos planos de carreira do órgão ou entidade interessada.
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