Flashcard FC521307
Que consequência jurídica prevê o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para contratos celebrados com desvio de função ou recontratação irregul
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que consequência jurídica prevê o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) para contratos celebrados com desvio de função ou recontratação irregular?
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Resposta
Determina a nulidade do contrato e a responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - E vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade contratante.
Parágrafo único. Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais dos planos de carreira do órgão ou entidade interessada.
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