Flashcard FC521308
Quem assume a responsabilidade administrativa e civil quando há nulidade do contrato decorrente de desvio de função ou recontratação irregular?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem assume a responsabilidade administrativa e civil quando há nulidade do contrato decorrente de desvio de função ou recontratação irregular?
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Resposta
A autoridade contratante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - E vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste Título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil, da autoridade contratante.
Parágrafo único. Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais dos planos de carreira do órgão ou entidade interessada.
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