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Como os prazos devem ser contados no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Como os prazos devem ser contados no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Os prazos devem ser contados por dias corridos, ou seja, incluem finais de semana e feriados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os prazos previstos nesta LEI serão contados por dias corridos.
§ 1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação, intimação ou notificação.
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