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Qual é a regra padrão para computar os prazos quando não há disposição em contrário?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a regra padrão para computar os prazos quando não há disposição em contrário?
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Resposta
Computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Os prazos previstos nesta LEI serão contados por dias corridos.
§ 1º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação, intimação ou notificação.
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