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Que direito o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura ao servidor público civil?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que direito o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura ao servidor público civil?
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Resposta
Garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - É assegurado ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
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