Flashcard FC521314
A quem se aplica o direito de livre associação sindical previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
A quem se aplica o direito de livre associação sindical previsto no Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Aplica-se ao servidor público civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - É assegurado ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
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