Flashcard FC521316
Com que periodicidade o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a revisão geral da remuneração?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Com que periodicidade o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) prevê a revisão geral da remuneração?
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Resposta
Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Fica estabelecida como data-base o mês de janeiro para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, mantendo as demais disposições da Lei Municipal nº /09, alterada pela Lei nº 1524/10. (Vide Lei nº /2019)
Parágrafo único. As atualizações anuais referentes aos servidores do magistério da educação básica do Município seguem as disposições do caput deste artigo, sendo preservado o direito ao piso remuneratório estabelecido nacionalmente. (Redação dada pela Lei nº /2011)
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