Flashcard FC521317
Ao fixar a data‑base em janeiro, o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina o quê em relação às demais disposições da Lei Municipal?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Ao fixar a data‑base em janeiro, o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) determina o quê em relação às demais disposições da Lei Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mantém as demais disposições da Lei Municipal em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Fica estabelecida como data-base o mês de janeiro para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, mantendo as demais disposições da Lei Municipal nº /09, alterada pela Lei nº 1524/10. (Vide Lei nº /2019)
Parágrafo único. As atualizações anuais referentes aos servidores do magistério da educação básica do Município seguem as disposições do caput deste artigo, sendo preservado o direito ao piso remuneratório estabelecido nacionalmente. (Redação dada pela Lei nº /2011)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em