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Que tratamento o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) reserva às atualizações anuais dos servidores do magistério da educação básica?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que tratamento o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) reserva às atualizações anuais dos servidores do magistério da educação básica?
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Resposta
As atualizações anuais do magistério seguem as mesmas regras de revisão geral anual aplicáveis aos demais servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Fica estabelecida como data-base o mês de janeiro para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, mantendo as demais disposições da Lei Municipal nº /09, alterada pela Lei nº 1524/10. (Vide Lei nº /2019)
Parágrafo único. As atualizações anuais referentes aos servidores do magistério da educação básica do Município seguem as disposições do caput deste artigo, sendo preservado o direito ao piso remuneratório estabelecido nacionalmente. (Redação dada pela Lei nº /2011)
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