Flashcard FC521319
Que direito salarial é preservado para os servidores do magistério da educação básica do Município pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que direito salarial é preservado para os servidores do magistério da educação básica do Município pelo Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É preservado o direito ao piso remuneratório nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. - Fica estabelecida como data-base o mês de janeiro para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, mantendo as demais disposições da Lei Municipal nº /09, alterada pela Lei nº 1524/10. (Vide Lei nº /2019)
Parágrafo único. As atualizações anuais referentes aos servidores do magistério da educação básica do Município seguem as disposições do caput deste artigo, sendo preservado o direito ao piso remuneratório estabelecido nacionalmente. (Redação dada pela Lei nº /2011)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em