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Qual nível normativo disciplina a forma de exercício do direito de greve dos servidores públicos municipais de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Qual nível normativo disciplina a forma de exercício do direito de greve dos servidores públicos municipais de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
A forma de exercício é disciplinada pela lei federal, que estabelece as normas e requisitos aplicáveis aos servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O direito de greve será exercido na forma prevista em LEI federal.
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