Flashcard FC521324
Que proteção o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura aos direitos já adquiridos pelos servidores antes da entrada em vigor da norma?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Que proteção o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) assegura aos direitos já adquiridos pelos servidores antes da entrada em vigor da norma?
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Resposta
Garante a preservação integral dos direitos adquiridos pelos servidores que existiam antes da entrada em vigor do regime, impedindo que a nova norma suprima ou reduza esses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - Ficam assegurados todos os direitos adquiridos anteriormente a esta LEI.
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