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Quem tem competência para expedir os atos regulamentares necessários à execução do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem competência para expedir os atos regulamentares necessários à execução do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO)?
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Resposta
Compete ao Poder Executivo expedir os atos regulamentares necessários à execução do Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta LEI.
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