Flashcard FC521326
Em que momento o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) passou a vigorar?
Legislação Geral do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento o Regime jurídico estatutário dos servidores públicos de Senador Canedo (GO) passou a vigorar?
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Resposta
Passou a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.
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