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Que estatuto fica instituído para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que estatuto fica instituído para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Eusébio?
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Resposta

Fica instituído o Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Eusébio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - Fica instituído, o Estatuto do Servidor Público da Prefeitura Municipal de EUSÉBIO, nos termos desta Lei.

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