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Que elemento de orientação geral também compõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que elemento de orientação geral também compõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
Compõe o Estatuto um conjunto de princípios que orientam a aplicação das normas administrativas e disciplinares no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - Estatuto do Servidor Público Municipal é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por esta Lei, reguladores das relações entre o Município e o ocupante de cargo, emprego ou função pública.
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