Flashcard FC527625
Que relações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio tem por objeto regular?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que relações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio tem por objeto regular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estatuto regula as relações entre o Município e os ocupantes de cargo, emprego ou função pública no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - Estatuto do Servidor Público Municipal é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por esta Lei, reguladores das relações entre o Município e o ocupante de cargo, emprego ou função pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em