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Quais categorias de ocupantes são abrangidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais categorias de ocupantes são abrangidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

São abrangidos pelo Estatuto os ocupantes de cargo, os ocupantes de emprego e os que exercem função pública no Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - Estatuto do Servidor Público Municipal é o conjunto de normas e princípios, estabelecidos por esta Lei, reguladores das relações entre o Município e o ocupante de cargo, emprego ou função pública.

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