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Qual condição necessária para que uma pessoa seja considerada servidor municipal pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição necessária para que uma pessoa seja considerada servidor municipal pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A pessoa deve estar legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - Considera-se servidor Municipal, para fins desta Lei, a pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.

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