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Quais vínculos ocupacionais caracterizam alguém como servidor municipal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais vínculos ocupacionais caracterizam alguém como servidor municipal segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
São considerados vínculos o cargo, o emprego e a função pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - Considera-se servidor Municipal, para fins desta Lei, a pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública.
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