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Que categoria de empregos inseridos no Sistema Administrativo Municipal fica excluída da conceituação de cargo, emprego ou função pública?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que categoria de empregos inseridos no Sistema Administrativo Municipal fica excluída da conceituação de cargo, emprego ou função pública?
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Resposta
Os empregos que se subordinam à legislação trabalhista (regime CLT).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - Cargo, emprego ou função pública é o lugar inserido no Sistema Administrativo Municipal, criado por lei, caracterizado por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, conforme dispuser a lei, de natureza permanente ou não, conforme a legislação em vigor, com denominação própria, número certo, e vencimentos pagos pelo Erário Municipal, para provimento em caráter efetivo ou em comissão e organizados em carreiras, acessíveis a todos os brasileiros, e de conformidade com hei específica, também, aos estrangeiros.
§ 1º - Exclui-se da regra conceituai deste artigo, o conjunto de empregos que, inserido no Sistema Administrativo Municipal, se subordina à Legislação Trabalhista.
§ 2º- As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica.
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