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Qual a proibição estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quanto à prestação de serviços gratuitos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a proibição estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quanto à prestação de serviços gratuitos?
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Resposta
O Estatuto veda a prestação de serviços gratuitos, proibindo que serviços sejam prestados sem remuneração, salvo autorização legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, que considerar-se-ão serviços relevantes ao Município.
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