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Em que situações a prestação de serviços gratuitos é admitida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que situações a prestação de serviços gratuitos é admitida pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A prestação de serviços gratuitos é admitida apenas nos casos expressamente autorizados por previsão legal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, que considerar-se-ão serviços relevantes ao Município.

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