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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) qualifica os casos em que a prestação de serviços gratuitos é autorizada?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) qualifica os casos em que a prestação de serviços gratuitos é autorizada?
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Resposta
Os casos autorizados de prestação gratuita de serviços são considerados serviços relevantes ao Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei, que considerar-se-ão serviços relevantes ao Município.
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