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O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) considera como Sistema Administrativo?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
O que o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) considera como Sistema Administrativo?
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Resposta
Considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - 'Para os efeitos desta Lei, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.
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