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A definição de Sistema Administrativo no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) aplica-se para que efeitos?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A definição de Sistema Administrativo no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) aplica-se para que efeitos?
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Resposta

Aplica-se para os efeitos do próprio Estatuto, ou seja, seu alcance é limitado ao âmbito do referido instrumento normativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6°. - 'Para os efeitos desta Lei, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. 

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