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Quem pode exercer funções de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem pode exercer funções de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - São requisitos básicos para investidura em cargos e funções públicas:
I - Ser brasileiro, preenchendo os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros, na forma da Lei;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 ( dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental.
§ 1° - As atribuições dos cargos, empregos e funções públicas, podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2° - De acordo com a natureza dos cargos, empregos e funções públicas o seu provimento pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
§ 3°- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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