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Qual condição prévia para investidura em cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual condição prévia para investidura em cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A investidura depende de aprovação prévia em concurso público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, e ocorrerá com a posse.

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