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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece que deve ser realizado o provimento dos cargos públicos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece que deve ser realizado o provimento dos cargos públicos?
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Resposta
O provimento dos cargos públicos deve ser realizado mediante ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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