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O que caracteriza a nomeação como forma de provimento de cargo público no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O que caracteriza a nomeação como forma de provimento de cargo público no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A nomeação é o ato administrativo que provê o cargo mediante investidura de candidato aprovado em concurso público ou habilitado, constituindo o provimento inicial que possibilita a posse e o exercício.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Ascensão;

IV - Readaptação:

V - Reversão;

VI - Aproveitamento;

VII - Reintegração;

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