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O que configura a reintegração como forma de provimento de cargo público?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O que configura a reintegração como forma de provimento de cargo público?
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Resposta

A reintegração ocorre com o retorno do servidor ao cargo em razão da anulação de demissão ou declaração de nulidade do ato que causou a vacância, com restabelecimento dos direitos e efeitos legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Ascensão;

IV - Readaptação:

V - Reversão;

VI - Aproveitamento;

VII - Reintegração;

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