Flashcard FC527671
Que informação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que conste no ato de provimento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que informação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que conste no ato de provimento?
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Resposta
Deve constar a indicação da existência da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la.
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