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Que elementos o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que constem no ato de provimento para identificar a vaga?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que elementos o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio exige que constem no ato de provimento para identificar a vaga?
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Resposta
Devem constar elementos capazes de identificar a vaga, ou seja, dados que permitam sua distinção e localização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O ato de provimento deverá indicar a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-la.
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