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Como as formas de provimento dos cargos públicos indicados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio devem ser disciplinadas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como as formas de provimento dos cargos públicos indicados pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio devem ser disciplinadas?
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Resposta
Devem ser objeto de legislação específica, ou seja, o regime, os procedimentos e as hipóteses de provimento desses cargos dependem de norma legal própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos públicos referidos no item VII do art. 10 é objeto de legislação especifica.
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