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Qual é o tema tratado no Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o tema tratado no Capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

O Capítulo II trata de Concurso Público, isto é, das normas relativas à seleção por provas ou provas e títulos para provimento de cargos públicos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O disciplinamento normativo das formas de provimento dos cargos públicos referidos no item VII do art. 10 é objeto de legislação especifica. 

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