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Em que critérios deve basear-se a escolha entre Concurso de provas ou de provas e títulos?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Em que critérios deve basear-se a escolha entre Concurso de provas ou de provas e títulos?
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Resposta

A escolha deve ser baseada na natureza e na complexidade do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.13. - O Concurso Público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração.

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