Flashcard FC527678
Que situação permite nomeação sem realização de Concurso Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que situação permite nomeação sem realização de Concurso Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A nomeação para cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.13. - O Concurso Público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei, de livre nomeação e exoneração.
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