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Qual é o limite de prorrogação do prazo de validade do Concurso Público previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o limite de prorrogação do prazo de validade do Concurso Público previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por período igual ao inicial (ou seja, mais 2 anos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Concurso Público terá validade de até 2 ( dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será oficialmente publicado, inclusive nos meios de divulgação local de grande abrangência.
§ 2° - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo, obedecidas as respectivas classificações.
§ 3° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em