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O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio autoriza a execução de concursos públicos por empresa especializada?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio autoriza a execução de concursos públicos por empresa especializada?
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Resposta

Sim. O Estatuto permite que os concursos públicos sejam executados por empresa especializada, facultando à Administração delegar a execução técnica do certame.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os Concursos poderão ser executados por empresa especializada, devendo a mesma planejar e realizar o Concurso Público, levando-se em conta, nesse processo, todas as etapas pertinentes, desde a fase de inscrições até a publicação do resultado e entrega de listagem dos aprovados, para homologação. 

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