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Como se dá a nomeação para cargos de provimento efetivo ou de carreira no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Como se dá a nomeação para cargos de provimento efetivo ou de carreira no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

A nomeação ocorre em caráter efetivo, aplicando-se a quem ocupa cargo de provimento efetivo ou integra uma carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A nomeação far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira;

II - Em comissão, para cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

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