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Quais modalidades de concurso público são admitidas para habilitar candidatos à nomeação?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais modalidades de concurso público são admitidas para habilitar candidatos à nomeação?
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Resposta

São admitidas as modalidades de concurso por provas ou por provas e títulos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.

§ 1° - O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico, devidamente publicado no âmbito do município.

§ 2° - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do Sistema Administrativo Municipal.

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