Flashcard FC527695
Qual condição temporal limita a validade do concurso para efeitos de nomeação?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual condição temporal limita a validade do concurso para efeitos de nomeação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nomeação deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
§ 1° - O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico, devidamente publicado no âmbito do município.
§ 2° - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do Sistema Administrativo Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em