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Que tipo de normas de hierarquia superior devem ser observadas na realização do concurso público municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que tipo de normas de hierarquia superior devem ser observadas na realização do concurso público municipal?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
§ 1° - O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico, devidamente publicado no âmbito do município.
§ 2° - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do Sistema Administrativo Municipal.
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