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Quem estabelece os demais requisitos para ingresso no serviço público municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem estabelece os demais requisitos para ingresso no serviço público municipal?
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Resposta
Os demais requisitos para ingresso são estabelecidos pela lei que fixa as diretrizes do Sistema Administrativo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A nomeação para cargo de carreira ou cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
§ 1° - O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico, devidamente publicado no âmbito do município.
§ 2° - Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do Sistema Administrativo Municipal.
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